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Informação da Edição

 

Edição: 5.ª Edição

Data de Edição: 19 de Janeiro de 2025

N.º de páginas: 118 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)

- Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação (Diretiva n.º 4/2021, de 12 de Outubro)

- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)

- Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)

- Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Aditamento de diploma.

 - 3.ª Edição - Inclui a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 - 4.ª Edoção - Aditamento de diploma.

 - 5.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro.

 

 

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