Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 2.ª Edição
Data de Edição: 22 de Dezembro de 2021
N.º de páginas: 75 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
- Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação (Diretiva n.º 4/2021, de 12 de Outubro)
- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Aditamento de diploma.
