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Informação da Edição

 

Edição: 2.ª Edição

Data de Edição: 22 de Dezembro de 2021

N.º de páginas: 75 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)

- Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação (Diretiva n.º 4/2021, de 12 de Outubro)

- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Aditamento de diploma.

 

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