Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 4.ª Edição
Data de Edição: 14 de Novembro de 2022
N.º de páginas: 118 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
- Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação (Diretiva n.º 4/2021, de 12 de Outubro)
- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
- Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
- Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Aditamento de diploma.
- 3.ª Edição - Inclui a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
- 4.ª Edoção - Aditamento de diploma.
