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diario republicaAlteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.

Altera as coletâneas: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação FundamentalCódigo de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II e Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Entra em vigor: 30 de janeiro de 2022

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