Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 24 de agosto de 2019
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Aditar à coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Entra em vigor: 24 de agosto de 2019
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
Altera a coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
Entra em vigor: 22 de agosto de 2019
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
Altera: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 17 de setembro de 2019
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 15 de setembro de 2019
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 13 de outubro de 2019
Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019.
Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 01 de outubro de 2019
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entrada em vigor: 28 de agosto de 2019
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entrada em vigor: 16 de setembro de 2019
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entrada em vigor: 13 de setembro de 2019
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Polícia Municipal
Entrada em vigor: 22 de setembro de 2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Altera (e será aditada) à coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entrada em vgor: 15 de novembro de 2019
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).
Aditar à próxima edição da coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor: 24 de julho
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores
Entrada em vigor: (01-01-2019 - Orçamento de Estado subsequente)
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
Para aditar à coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor: 01 de agosto de 2019
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
Altera a coletânea: Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental
Entrada em vigor: 22 de agosto de 2019
O presente decreto-lei estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais, dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 126.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Código), aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro e altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entrada em vigor: 24 de novembro de 2019
- 23-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 22-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 21-01-2021 - Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
- 19-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 15-01-2021 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 15-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 11-01-2021 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 11-01-2021 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 08-01-2021 - Código da Estrada e Legislação Complementar
- 08-01-2021 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 08-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
