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Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro

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diario republica Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Altera a coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

Entra em vigor: 15 de janeiro de 2022

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Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro

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Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
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Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

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