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Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro

diario republica Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Entra em vigor: 11 de janeiro de 2022

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