Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de dezembro

diario republica Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 13 de dezembro de 2019

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.