Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 21 de março de 2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 21 de março de 2020