Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Altera a coletânea: Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
Entra em vigor: 15 de janeiro de 2020
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Altera a coletânea: Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
Entra em vigor: 15 de janeiro de 2020