Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor 14 de janeiro e 1 de abril de 2020
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- 10-08-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
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- 06-07-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
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- 24-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 17-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
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