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Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto

diario republica Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Altera as coletâneas: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 16 de outubro de 2021

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