Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Altera as coletâneas: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental, Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental, Regime Jurídico do Alojamento Local, Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental e Códigos Fiscais - Diplomas Principais.
Entra em vigor: 7 de outubro de 2023
Consultar PDF
- 11-09-2024 - Regime Jurídico do Alojamento Local
- 11-09-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 02-09-2024 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal.
- 23-08-2024 - Código Cívil e Legislação Complementar
- 10-08-2024 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 10-08-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 27-07-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 06-07-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 01-07-2024 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 24-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 17-06-2024 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 04-06-2024 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
