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Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto

diario republica Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

Altera as coletâneas: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 29 de agosto de 2023

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