Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Altera as coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Códigos Fiscais - Diplomas Principais
Entra em vigor: 27 de fevereiro de 2021