Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais
Entra em vigor: 29 de junho de 2024
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