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Códigos Fiscais - Diplomas Principais

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* Legislação Atualizada *

Esta coletânea junta o CIRS e o CIRC num texto legislativo prático e atualizado.

Juntam-se os diplomas da Regulamentação da cobrança e reembolso do IRS e do IRC, o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, entre outros, tudo atualizado.

Informação completa sobre a presente edição aqui.

Coletânea incluída no Pack Total e na Assinatura CoLLex.

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Descrição
Dados do produto

Índice

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

- Regulamentação da Cobrança e Reembolso do IRS e do IRC (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro)

- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira (Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro)

- Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)

- Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças (Portaria n.º 233/2019, de 25 de Julho)

- Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro)

- Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado (Lei n.º 3/2022, de 04 de Janeiro)

Referência 001-016

Ficha informativa