Orçamento do Estado para 2022.
Altera as coletâneas: Códigos Fiscais - Diplomas Principais, Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental.
Entra em vigor: 28 de junho de 2022
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Últimas Publicações do Blog
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. -
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR). -
Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro
Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR). -
Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. -
Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados. -
Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro
Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
Últimas Atualizações
- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental
- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva
- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local
- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
