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Portaria n.º 46/2021, de 2 de março

diario republica Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas.

Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 3 de março de 2021

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