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Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março

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diario republica Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Aditar à coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

Entra em vigor: 01 de abril de 2021

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Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.