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Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março

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diario republica Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 1 de abril de 2021

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Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).