Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 16.ª Edição

Data de Edição: 12 de Outubro de 2023

N.º de páginas: 288 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei de Bases da Política de Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 19 de Abril)

- Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)

- Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental (Portaria n.º 172/2014, de 5 de Setembro)

- Requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA (Portaria n.º 326/2015, de 2 de Outubro)

- Valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA (Portaria n.º 368/2015, de 19 de Outubro)

- Requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) (Portaria n.º 395/2015, de 4 de Novembro)

- Clarifica o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação (Despacho n.º 883/2021, de 21 de Janeiro)

- Clarifica o regime aplicável aos prazos que não se encontram expressamente previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Despacho n.º 4619/2021, de 06 de Maio)

- Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) (Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio)

- Modelo do Título Único Ambiental (TUA) (Portaria n.º 137/2017, de 12 de Abril)

- Estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU), a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita (Portaria n.º 332-B/2015, de 05 de Outubro)

- Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para a atividade pecuária (Portaria n.º 398/2015, de 05 de Novembro)

- Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares. (Portaria n.º 399/2015, de 05 de Novembro)

- Regime jurídico da reconversão da paisagem. (Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 9.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

 - 10.ª Edição - Inclui o Despacho n.º 883/2021, de 21 de janeiro.

 - 11.ª Edição - Inclui o Despacho n.º 4619/2021, de 06 de maio.

 - 12.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

 - 13.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro.

 - 14.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.

 - 15.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril.

 - 16.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro.