Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro

diario republica Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Entra em vigor: 26 de fevereiro de 2021

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro

Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro

Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional.