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Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro

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diario republica Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Altera a coletânea: Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura

Entra em vigor: 23 de fevereiro de 2021

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