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Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro

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diario republica Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

Entra em vigor: 23 de fevereiro de 2021

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