Código Penal e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 16.ª Edição

Data de Edição: 01 de Março de 2024

N.º de páginas: 406 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código Penal (Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro)

- Perdão de penas e amnistia de infrações (Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto)

- Regime jurídico do cheque sem provisão (Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)

- Regime especial penal para jovens (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro)

- Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica (Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)

- Estatuto da Vítima (Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro)

- Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica (Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho)

- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho)

- Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)

- Lei relativa às violações do direito internacional humanitário (Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)

- Lei de combate ao terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)

- Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som (Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)

- Lei dos Metadados (Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho)

- Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos (Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto.

 - 3.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de julho.

 - 4.ª Edição - Inclui a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro.

 - 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro.

 - 6.ª Edição - Inclui a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro.

 - 7.ª Edição - Aditamento do diploma: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho).

 - 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.

 - 9.ª Edição - Inclui a Lei n.º 26/2023, de 30 de maio.

 - 10.ª Edição - Inclui a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.

 - 11.ª Edição - Inclui a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho.

 - 12.ª Edição - Inclui a Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro.

 - 13.ª Edição - Inclui a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto.

 - 14.ª Edição - Inclui a Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro.

 - 15.ª Edição - Inclui a Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro.

 - 16.ª Edição - Inclui a Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro.