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Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro

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diario republica Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.

Altera a coletanea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 8 de dezembro de 2023

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