Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Legislação Complementar

Índice

- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro)

- Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

- Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva (Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro)

- Regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores dependentes (Decreto-Lei n.º 220/2006 de 03 de Novembro)

- Plano Pessoal de Emprego (Portaria n.º 282/2016, de 27 de Outubro)

- Regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores independentes (Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março)

- Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro)

- Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração (Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de Novembro)

- Regime especial de protecção na invalidez (Lei n.º 90/2009, de 20 de Outubro)

- Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Outubro)

- Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 (Portaria n.º 292/2022, de 09 de Dezembro)

- Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 (Portaria n.º 414/2023, de 07 de Dezembro)

- Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social (Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril)

- Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro)

- Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social (Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro)

 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações(Portaria n.º 80/2021, de 07 de Abril)

- Regime Público de Capitalização e Fundo de Certificados de Reforma (Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro)