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Declaração de Retificação n.º 8-B/2024, de 5 de fevereiro

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diario republica Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 7 de fevereiro de 2024

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