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Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro

diario republica Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

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Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
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Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.