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Lei n.º 13/2023, de 3 de abril

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diario republica Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Altera as coletâneas: Código do Trabalho e Legislação Complementar, Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar e Leis Fundamentais da Família e Menores.

Entra em vigor: 1 de maio de 2023

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