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diario republicaAltera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

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