Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Altera as coletâneas: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I e Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 02 de agosto de 2022