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Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto

diario republica Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Entra em vigor: 31 de outubro de 2022

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