Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Índice

- Código do Processo Penal (Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

- Regime de júri em processo penal (Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro)

- Regime de proteção de testemunhas em processo penal (Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)

- Regulamenta o regime de proteção de testemunhas em processo penal (Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)

- Lei da identificação criminal (Lei n.º 37/2015, de 05 de maio)

- Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal (Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)

- Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica (Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto)

- Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)

- Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária (Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio)

- Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (Despacho n.º 5863/2015, de 02 de Junho)

- Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime (Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias (Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro)

- Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)