Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.
Altera a coletânea: Diversas, entre as quais - Código Penal e Legislação Complementar, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental, Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental, Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I, etc
Entra em vigor: 24 de dezembro de 2021
