Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Altera as coletâneas: Código Penal e Legislação Complementar e Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 17 de agosto de 2021