Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 28 de janeiro de 2024
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Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 28 de janeiro de 2024
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