Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Altera as coletânea: Código Penal e Legislação Complementar, Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I e Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II.
Entra em vigor: 22 de janeiro de 2023