Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
Informação da Edição
Edição: 3.ª Edição
Data de Edição: 24 de Setembro de 2021
N.º de páginas: 249 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
- Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão (Portaria n.º 43/2018, de 06 de Fevereiro)
- Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo (Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro)
- Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela polícia de segurança pública (Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro)
- Lista referencial de munições obsoletas (Portaria n.º 33/2011, de 13 de Janeiro)
- Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas (Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro)
- Regulamento de taxas no âmbito da lei das armas e munições (Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro)
- Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas (Portaria n.º 248/2020, de 20 de Outubro)
- Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (Lei n.º 5/2021, de 19 de Fevereiro)
- Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (Lei n.º 6/2021, de 19 de Fevereiro)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui a Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro e a Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro.
- 3.ª Edição - Inclui o aditamento do Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro, na atual aredação.
