Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.
Altera a coletânea: Código Penal e Legislação Complementar
Entra em vigor: 5 de setembro de 2023
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