Código Penal e Legislação Complementar

Índice

- Código Penal (Decreto-Lei n.º 400/82 de 23 de Setembro)

- Perdão de penas e amnistia de infrações (Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto)

- Regime jurídico do cheque sem provisão (Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)

- Regime especial penal para jovens (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro)

- Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica (Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)

- Estatuto da Vítima (Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro)

- Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica (Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho)

- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho)

- Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)

- Lei relativa às violações do direito internacional humanitário (Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)

- Lei de combate ao terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)

- Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som (Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)

- Lei dos Metadados (Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho)

- Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos (Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)