Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

diario republicaRegula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental e Código Penal e Legislação Complementar

Entra em vigor: 6 de fevereiro de 2024

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

  • Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro

    Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro

    Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
  • Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro

    Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro

    Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro

    Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
  • Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro

    Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
  • Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro

    Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro

    Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.
  • Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

    Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

    Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Coletâneas em Destaque