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Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto

diario republica Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima.

Altera as coletâneas: Código Penal e Legislação Complementar e Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental.

Entra em vigor: 1 de outubro de 2023.

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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.