Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Informação da Edição
Edição: 4.ª Edição
Data de Edição: 01 de setembro de 2020
N.º de páginas: 54 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)
- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)
Acesso ao Documento
NOTA: Apenas utilizadores com Assinatura válida podem aceder ao ficheiro. Se já tem uma Assinatura válida, efetue o LOGIN. Para subscrever uma Assinatura, consulte o menu Assinatura.
|
ASSINATURA COLLEX Se tem uma Assinatura CoLLex aceda ao documento clicando no ficheiro infra. |
|
|
|
|
| Caso não tenha uma Assinatura CoLLex, clique AQUI para adquirir a presente edição. | |
Notas de Edição
- 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
