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regime juridico rcbe

Informação da Edição

Edição: 4.ª Edição

Data de Edição: 01 de setembro de 2020

N.º de páginas: 54 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto

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