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regime juridico rcbe

Informação da Edição

Edição: 8.ª Edição

Data de Edição: 13 de setembro de 2021

N.º de páginas: 246 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)

- Estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais (Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

 - 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, devidamente atualizada.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho.

 - 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto.

 

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