Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Informação da Edição

Edição: 11.ª Edição

Data de Edição: 12 de Agosto de 2022

N.º de páginas: 303 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)

- Estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais (Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)

- Regulamento da CMVM em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de Março)

- Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica (Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho)

Acesso ao Documento

NOTA: Apenas utilizadores com Assinatura válida podem aceder ao ficheiro. Se já tem uma Assinatura válida, efetue o LOGIN. Para subscrever uma Assinatura, consulte o menu Assinatura.

Notas de Edição

 - 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

 - 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, devidamente atualizada.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho.

 - 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto.

 - 9.ª Edição - Inclui a Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.

 - 10.ª Edição - Inclui o Regulamento da CMVM n.º 2/2022, de 17 de março.

 - 11.ª Edição - Aditamento do Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho.