Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Informação da Edição
Edição: 9.ª Edição
Data de Edição: 29 de Janeiro de 2022
N.º de páginas: 247 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)
- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)
- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
- Estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais (Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)
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Notas de Edição
- 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
- 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, devidamente atualizada.
- 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho.
- 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
- 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto.
- 9.ª Edição - Inclui a Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.
