Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Informação da Edição

Edição: 3.ª Edição

Data de Edição: 20 de Julho 2019

N.º de páginas: 49 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

Acesso ao Documento

NOTA: Apenas utilizadores com Assinatura válida podem aceder ao ficheiro. Se já tem uma Assinatura válida, efetue o LOGIN. Para subscrever uma Assinatura, consulte o menu Assinatura.