Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Informação da Edição
Edição: 5.ª Edição
Data de Edição: 07 de Março de 2021
N.º de páginas: 232 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)
- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)
- Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
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Notas de Edição
- 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
- 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, devidamente atualizada.
