Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».
Processo extraordinário de viabilização de empresas.
Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.
- 23-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 22-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 21-01-2021 - Regime Jurídico das Armas e Munições e Legislação Complementar
- 19-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 15-01-2021 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 15-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 11-01-2021 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 11-01-2021 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 08-01-2021 - Código da Estrada e Legislação Complementar
- 08-01-2021 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 08-01-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
