Lei da Saúde Mental e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 3.ª Edição

Data de Edição: 23 de Janeiro de 2026

N.º de páginas: 85 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)

- Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental (Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)

- Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional (Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)

- Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental (Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de Janeiro)

- Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica (Portaria n.º 285/2025/1, de 12 de Agosto)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de Janeiro e a Portaria n.º 430/2025/1, de 4 de dezembro.

 - 3.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 285/2025/1, de 12 de Agosto.