Lei da Saúde Mental e Legislação Complementar
Informação da Edição
Edição: 1.ª Edição
Data de Edição: 20 de Agosto de 2023
N.º de páginas: 72 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental (Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
- Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional (Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
