Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2024
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Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
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