Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março.
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais.
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.