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Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Orçamento do Estado para 2021.

Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.

Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.