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Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro

diario republica Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)

Aditar à coletânea: Regime Jurídico do Alojamento Local

Entra em vigor: 30 de dezembro de 2023

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