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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

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diario republicaRegula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

diario republicaProíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal.

diario republicaCompleta a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.

Últimas Atualizações

- 29-01-2025 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

- 22-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 22-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 19-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 19-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva

- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa

- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local

- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

 

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