Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 8 de dezembro de 2020
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência.
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».
Processo extraordinário de viabilização de empresas.
Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Autorização da renovação do estado de emergência.
- 08-04-2021 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 08-04-2021 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 06-04-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 04-04-2021 - Código Cívil e Legislação Complementar
- 04-04-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 01-04-2021 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
- 01-04-2021 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 01-04-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 25-03-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 13-03-2021 - Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
- 13-03-2021 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
