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Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Altera a coletânea: Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 9 de outubro de 2019

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Entra em vigor: 7 de setembro de 2019

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 7 de setembro de 2019 com produção de efeitos após regulamentação

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 5 de setembro de 2019

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

A incluir na coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 4 de outubro de 2019

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 4 de outubro e Orçamento de Estado seguinte

Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Altera a coletânea: Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 4 de setembro de 2019

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Altera a coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras

Entra em vigor: 8 de setembro de 2019

Lei de bases da habitação.

A incluir em coletânea a criar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 2 de março de 2020

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: Próximo Orçamento de Estado

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

A incluir na coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: Na XIV Legislatura

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 31 de agosto de 2019

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 29 de agosto de 2019