Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Polícia Municipal
Entra em vigor: 6 de janeiro de 2024
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Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Polícia Municipal
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